Termos de Uso

1. Aceitação e elegibilidade

O uso do FinCare é destinado a pessoas físicas com capacidade civil, residentes no Brasil, que forneçam dados verdadeiros e atualizados. Ao continuar, você confirma que possui ao menos 18 anos ou age com a devida autorização legal.

2. Descrição do serviço

O FinCare oferece ferramentas digitais para organização financeira pessoal, incluindo, entre outras: registro de contas e transações, metas, cartões e faturas, lista de compras, comparador de pagamento, relatórios e indicadores de saúde financeira. O serviço é fornecido “como está”, podendo evoluir com melhorias, correções e novos módulos.

O FinCare não é instituição financeira, não presta consultoria de investimentos, não é corretora e não substitui orientação profissional de contador, advogado ou consultor certificado. As análises e sugestões são informativas e baseadas nos dados que você registra.

3. Modelo comercial: teste e licença definitiva

• O produto comercializado é a Licença Individual do FinCare, com pagamento único e sem mensalidade.
• Você pode iniciar um teste gratuito de 7 dias, desde que cadastre uma forma de pagamento válida.
• Nenhum valor é cobrado no início do teste.
• Se o teste não for cancelado até o fim do período, será realizada uma cobrança única do preço oficial vigente, definido exclusivamente pelo FinCare.
• Após o pagamento aprovado, a licença definitiva é ativada.
• Atualizações maiores futuras poderão ser oferecidas separadamente, com condições próprias.

O FinCare não opera como assinatura mensal ou anual. Cancelar o teste durante o período gratuito impede a cobrança futura e bloqueia o acesso imediatamente, salvo disposição legal em contrário.

4. Conta, segurança e uso aceitável

Você é responsável por:

• manter a confidencialidade de login e senha;
• garantir a exatidão dos dados cadastrais e financeiros inseridos;
• usar o serviço de forma lícita e compatível com estes Termos;
• não tentar burlar limites de teste, preços, cobranças, segurança ou propriedades do software.

É proibido usar o FinCare para fraudes, lavagem de dinheiro, engenharia reversa abusiva, sobrecarga intencional, scraping não autorizado ou qualquer atividade ilícita. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação, abuso do teste gratuito, inconsistência de pagamento ou risco de segurança.

5. Pagamentos e processador

Os pagamentos são processados pela Stripe. Dados sensíveis do cartão (número completo, CVC e validade) são tratados diretamente pela Stripe e não são armazenados pelo FinCare. Ao cadastrar uma forma de pagamento, você autoriza a cobrança única futura conforme as regras do teste e da licença, salvo cancelamento tempestivo.

Valores, moeda, datas de cobrança e status da licença são definidos e validados pelo backend do FinCare. Tentativas de manipular preço ou datas pelo navegador são inválidas.

6. Propriedade intelectual

O software, marcas, layouts, textos, logotipos e demais conteúdos do FinCare pertencem aos respectivos titulares. A licença concedida é pessoal, intransferível e limitada ao uso do serviço conforme estes Termos. Você mantém a titularidade dos dados financeiros que inserir, concedendo ao FinCare apenas a autorização necessária para operar o serviço.

7. Disponibilidade e limitações

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, isento de erros ou compatível com todos os dispositivos. Manutenções, falhas de terceiros (incluindo Stripe, hospedagem e provedores de e-mail) e casos fortuitos podem afetar o acesso.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o FinCare não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nas informações da plataforma, nem por perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário. A responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago pela licença nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou do produto. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização. O uso continuado após a publicação constitui aceitação das alterações, quando permitido pela lei.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@fincare.app.

12. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de competência absoluta.