Termos de Uso

1. Aceitação e elegibilidade

O uso do FinCare é destinado a pessoas físicas com capacidade civil, residentes no Brasil, que forneçam dados verdadeiros e atualizados. Ao continuar, você confirma que possui ao menos 18 anos ou age com a devida autorização legal.

2. Descrição do serviço

O FinCare oferece ferramentas digitais para organização financeira pessoal, incluindo, entre outras: registro de contas e transações, metas, cartões e faturas, lista de compras, comparador de pagamento, relatórios e indicadores de saúde financeira. O serviço é fornecido “como está”, podendo evoluir com melhorias, correções e novos módulos.

O FinCare não é instituição financeira, não presta consultoria de investimentos, não é corretora e não substitui orientação profissional de contador, advogado ou consultor certificado. As análises e sugestões são informativas e baseadas nos dados que você registra.

3. Modelo comercial: planos, teste e licença

O FinCare poderá disponibilizar modalidades comerciais distintas, conforme oferta vigente no momento da contratação, incluindo, sem prejuízo de outras que venham a ser divulgadas:

• Licença Individual (pagamento único): cobrança única pela ativação do acesso à versão e ao conjunto de funcionalidades disponíveis no momento da aquisição, nos termos desta seção e da cláusula 3.1.
• Plano Mensalista (assinatura): pagamento periódico (mensal ou outro ciclo indicado na oferta) que, enquanto ativo e em dia, confere direito ao acesso contínuo e à elegibilidade às novas atualizações do produto, nos termos da cláusula 3.1.

• Você pode iniciar um teste gratuito de 7 dias, desde que cadastre uma forma de pagamento válida, quando essa opção estiver disponível.
• Nenhum valor é cobrado no início do teste, salvo indicação expressa em contrário na oferta.
• Se o teste vinculado à Licença Individual não for cancelado até o fim do período, poderá ser realizada uma cobrança única do preço oficial vigente, definido exclusivamente pelo FinCare.
• Após o pagamento aprovado (único ou recorrente, conforme o plano), a licença ou assinatura correspondente é ativada.

Cancelar o teste durante o período gratuito impede a cobrança futura prevista para aquele fluxo e bloqueia o acesso imediatamente, salvo disposição legal em contrário. Preços, ciclos, benefícios e restrições de cada plano são os publicados na oferta oficial no ato da contratação.

3.1. Atualizações do software e elegibilidade por plano

Para os fins destes Termos, “atualizações” significam melhorias, novos módulos, evoluções de produto, recursos adicionais e demais entregas substanciais disponibilizadas pelo FinCare após a data de aquisição do plano do usuário — sem prejuízo de correções pontuais de segurança ou de estabilidade que o FinCare possa, a seu critério exclusivo, aplicar à infraestrutura comum do serviço.

Usuários da Licença Individual (pagamento único) não têm direito automático às novas atualizações do FinCare. O pagamento único confere o direito de uso contínuo, pessoal e intransferível da plataforma na extensão funcional correspondente ao escopo vigente na data da compra (ou ao pacote expressamente descrito na oferta), sem garantia de acesso a versões futuras, funcionalidades novas ou expansões de produto lançadas posteriormente. Eventual liberação de alguma atualização a titulares de pagamento único será ato facultativo do FinCare, podendo exigir upgrade, taxa adicional ou migração para outro plano, sem criar precedente ou obrigação de continuidade.

O direito às novas atualizações é reservado aos usuários mensalistas com assinatura ativa e adimplente. Enquanto a assinatura permanecer válida, o mensalista terá elegibilidade para receber as atualizações disponibilizadas pelo FinCare no âmbito do plano contratado. A suspensão, o cancelamento, a inadimplência ou o término do ciclo sem renovação interrompem essa elegibilidade a partir da data efetiva do encerramento, sem direito a reembolso proporcional de atualizações já publicadas, salvo quando a lei exigir de forma diversa.

O FinCare não se obriga a manter paridade de recursos entre planos, nem a disponibilizar roadmap, prazos ou frequência mínima de atualizações. A distinção entre “correção de segurança/estabilidade” e “nova atualização de produto” será definida de boa-fé pelo FinCare, com base na natureza da entrega. Ao contratar o pagamento único, o usuário declara ciência de que está adquirindo acesso estável ao escopo então vigente, e não um direito vitalício a toda a evolução futura do software — esta última vinculada ao vínculo mensalista ativo.

4. Conta, segurança e uso aceitável

Você é responsável por:

• manter a confidencialidade de login e senha;
• garantir a exatidão dos dados cadastrais e financeiros inseridos;
• usar o serviço de forma lícita e compatível com estes Termos;
• não tentar burlar limites de teste, preços, cobranças, segurança ou propriedades do software.

É proibido usar o FinCare para fraudes, lavagem de dinheiro, engenharia reversa abusiva, sobrecarga intencional, scraping não autorizado ou qualquer atividade ilícita. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação, abuso do teste gratuito, inconsistência de pagamento ou risco de segurança.

5. Pagamentos e processador

Os pagamentos são processados pela Stripe. Dados sensíveis do cartão (número completo, CVC e validade) são tratados diretamente pela Stripe e não são armazenados pelo FinCare. Ao cadastrar uma forma de pagamento, você autoriza as cobranças previstas no plano escolhido — cobrança única da Licença Individual e/ou cobranças recorrentes do Plano Mensalista —, conforme as regras do teste e da oferta, salvo cancelamento tempestivo quando aplicável.

Valores, moeda, datas de cobrança e status da licença são definidos e validados pelo backend do FinCare. Tentativas de manipular preço ou datas pelo navegador são inválidas.

6. Propriedade intelectual

O software, marcas, layouts, textos, logotipos e demais conteúdos do FinCare pertencem aos respectivos titulares. A licença concedida é pessoal, intransferível e limitada ao uso do serviço conforme estes Termos. Você mantém a titularidade dos dados financeiros que inserir, concedendo ao FinCare apenas a autorização necessária para operar o serviço.

7. Disponibilidade e limitações

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, isento de erros ou compatível com todos os dispositivos. Manutenções, falhas de terceiros (incluindo Stripe, hospedagem e provedores de e-mail) e casos fortuitos podem afetar o acesso.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o FinCare não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nas informações da plataforma, nem por perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário. A responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago pela licença nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou do produto. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização. O uso continuado após a publicação constitui aceitação das alterações, quando permitido pela lei.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo formulário em Contato ou pelo e-mail contato.fincare@dejohn.com.br.

12. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de competência absoluta.